Sintego propõe quatro ações contra o Estado para garantir direitos dos trabalhadores da Educação

O Sintego protocolou hoje (28), quatro ações judiciais contra o Governo de Goiás para garantir os direitos dos trabalhadores da Rede Estadual de Educação. Uma delas trata-se de ação coletiva declaratória cumulada com cobrança a fim de determinar que o Estado de Goiás efetue o pagamento das diferenças pagas inferior ao valor do Piso Salarial dos professores nível PIII e PIV do ano de 2015, valor esse que deverá ser apurado em liquidação de sentença e efetivamente corrigido pelos índices legais vigentes.

O sindicato também propôs Mandado de Injunção contra omissão legislativa praticada pelo governador Marconi Perillo que não editou lei para a recomposição da data-base dos servidores administrativos da Educação, que deveria ter sido paga em maio. Na ação, o Sintego informa que, em março, protocolou representação junto ao Ministério Público do Estado de Goiás, cobrando o pagamento da data base dos administrativos e órgão solicitou informações à Secretária de Estado da Educação e Cultura, contudo tal cobrança não surtiu efeitos e o reajuste não foi feito. O Sintego lembra ainda que, nem com a greve da categoria, que durou 50 dias, o governo apresentou proposta para reajustar o salário dos funcionários das escolas.

Em outro Mandado de Segurança, com pedido liminar, dessa vez contra o governador Marconi Perillo, o Sintego pede que a justiça determine a suspensão do ato que alterou o pagamento dos professores do Estado de Goiás, para que todos os recebam  em data única e de forma isonômica, independente do valor salarial. O Sintego destaca “que nem a Constituição Federal, nem a Constituição goiana, e tampouco qualquer lei do Estado de Goiás autorizam pagamento diferenciado dos servidores públicos”, complementando que, “ao invés disso a Constituição prevê igualdade no tratamento”. O Sintego cobra pagamento integral, dentro do mês trabalhado, como foi acordado com os sindicatos.

Incorporação de Gratificação de Titularidade é objeto de outro Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a secretária de Educação do Estado de Goiás para que a “a incorporação de gratificação de titularidade seja feita em cima do Piso Nacional, nos reajustes feitos pelo MEC, conforme determina a Lei 11.738/08, visto que ela fora feita sobre os vencimentos dos professores quando ainda abaixo do valor do Piso Nacional”.

Na ação, o Sintego explica que, para pagar o Piso salarial, em 2012, o Governo de Goiás incorporou a gratificação de titularidade (30%) sobre o valor do vencimento, antes do reajuste do Piso, portanto, em desacordo com a lei. O sindicato lembra que a ação para o retorno da titularidade continua em tramitação na justiça.

“Infelizmente, não nos resta outra alternativa, senão buscar a justiça para que a lei se cumpra em Goiás. Temos tentado resolver as questões administrativamente, mas o Governo de Goiás age com autoritarismo, desrespeitando os servidores e passando por cima da Constituição Federal, de leis federais e até mesmo de leis que ele mesmo criou. Contamos com a justiça goiana para termos nossos direitos preservados”, declarou Bia de Lima.