Será promulgada hoje lei que obriga oferta de vagas de estacionamento gratuitas

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, em cerimônia com a Mesa Diretora da Casa, irá promulgar, nesta quarta-feira (5), às 14h30, o Autógrafo da Lei Complementar nº 13 de 2014. A matéria, que é de iniciativa do vereador Elias Vaz, estabelece multas para empreendimentos não residenciais que não dispuserem de vagas de estacionamento gratuitas, conhecidas como “reserva técnica”. O Plenário da Casa derrubou por unanimidade o veto da prefeitura à proposta durante a sessão desta terça-feira (4).

O Projeto de Lei Complementar estabelece que a ausência de vagas de estacionamento, conforme a legislação em vigor, deverá ser punida inicialmente com advertência para regularização da infração, depois multa e regularização por fim, chegando à cassação do alvará de funcionamento até que seja providenciada a regularização, com prazo máximo de 15 dias.  Com a lei, shoppings, universidades, agências bancárias, rodoviária e aeroporto deverão destinar vagas gratuitas de estacionamento.

Segundo Elias Vaz, sua iniciativa acrescenta artigo 3º-A da Lei 8.617/2008, que versa sobre regulamentação do controle das atividades não residenciais e parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme artigo 72 do Plano Diretor, que disciplina a aplicação penalidades para desrespeito à exigência de reserva técnica de vagas de estacionamento.

A relatora do veto na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, Drª Cristina Lopes (PSDB) pediu a derrubada do veto destacando a importância da matéria em garantir a reserva técnica prevista em lei (gratuidade de vagas em estacionamento de veículo) e cujo cumprimento foi cobrado pela OAB/GO.

Derrubada do veto
O Prefeito vetou integralmente a matéria sob a justificativa de que não caberia à Câmara legislar sobre a matéria. Tal argumento foi contestado pelo líder do governo na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) que pediu licença ao prefeito para discordar das razões apresentadas pela assessoria de Paulo Garcia para o veto e defender a derrubada do mesmo.

O presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB), elogiou a atitude de Carlos Soares e afirmou que o veto caracteriza um grande equívoco da assessoria de Paulo Garcia e prometeu promulgar a lei imediatamente. Também o vereador Geovani Antonio (PSDB) cumprimentou Soares por sua atitude de votar pela derrubada do veto, que caiu com 21 votos favoráveis.