O Projeto de Lei do Senado PLS 298/2015 prevê a regularização do dinheiro depositado por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal, evitando que essas pessoas respondam por evasão de divisas. A pena para esse crime pode chegar a oito anos de cadeia.
A proposta começou a ser debatida pelo Plenário no início de julho, mas teve a votação adiada. Foi aprovado o regime de urgência para votação. O texto cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e estabelece a legalização dos recursos por meio do pagamento de imposto de renda e multa equivalentes a 35% do montante a ser repatriado. Para o autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a cobrança dos encargos é justa.
