Por meio do Ministério da Justiça, o governo federal defendeu nesta quarta-feira (16/10) o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor, especialmente dos Procons. Segundo Juliana Pereira, secretária nacional do Consumidor, a aprovação do Projeto de Lei 5.196 é de fundamental importância para que as autoridades administrativas do setor tenham mais poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas.
Apresentado em março deste ano pela Presidência da República, após discussão com vários setores e entidades representativas, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, a proposta autoriza os Procons a determinar aos fornecedores de bens e serviços medidas corretivas como a devolução de cobranças indevidas ou a troca automática de produtos com defeito. Além disso, as empresas deverão entregar a seus clientes cópias de contratos ou informações detalhando a evolução de dívidas.
“Hoje, o Procon pode fechar um estabelecimento comercial, pode cancelar um alvará de funcionamento, enfim, já tem vários poderes delegados pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas ele não pode determinar que uma empresa devolva R$ 10 para um consumidor. Não pode determinar a devolução de um aparelho celular com defeito, por exemplo”, disse Juliana.
A secretária afirmou que o Estado brasileiro deve estar preparado para a demanda exigida pelos consumidores, que desejam ter seus problemas resolvidos cada vez mais rapidamente. “A aprovação desse projeto de lei é importante para melhorar a efetividade dos direitos dos consumidores brasileiros”, acrescentou Juliana, durante a apresentação dos resultados de 2012 do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentais.
O cadastro torna público o número de queixas registradas nos Procons de todo o país por consumidores. Apresenta também o percentual de casos resolvidos sem a necessidade de recurso à Justiça. Durante o ano passado, o percentual de queixas fundamentadas resolvidas pelas companhias caiu de 63,1% para 59,9%, em comparação com 2011. Fonte: Agência Brasil
