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Transparência

Sancionada lei que prevê divulgação na internet das vagas de UTI’s em Goiás

Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador José Eliton (PSDB), na sexta-feira passada (13), a Lei nº 20204/18, de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), que altera a Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, também de sua autoria e que trata da obrigatoriedade da divulgação na internet da lista dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas na rede estadual de saúde do Estado de Goiás.

Além da atualização frequente da lista divulgada, a lei também garante, entre outros pontos, que a lista contenha a data de solicitação do exame ou intervenção cirúrgica eletiva, a posição que o paciente ocupa na fila de espera, a especificação do exame ou intervenção cirúrgica eletiva e a estimativa de prazo para o atendimento da solicitação.

A nova Lei sancionada hoje busca acrescentar redação no texto original da Lei 19.792/17, a tornando mais abrangente, sem perder a sua especificidade. Dentre as alterações se destaca a adição do artigo 8º, que garante a divulgação do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados, vagos, em manutenção ou desativados, pertencentes a Unidades de Saúde credenciadas no Sistema único de Saúde do Estado de Goiás (SUS).

Apesar de sancionada, a lei só entrará em vigor no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação.

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