O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás obteve sentença judicial, em ação civil pública (ACP), determinando que as cervejarias indiquem nos rótulos das cervejas que distribuam ou comercializem no Brasil informação clara, precisa e ostensiva quanto aos respectivos ingredientes que compõem o produto, substituindo a genérica expressão “cereais não malteados/maltados” pela devida especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro.
Em sua decisão, o juiz federal Juliano Taveira Bernardes (4ª Vara) também condenou a União à obrigação de ajustar os procedimentos de fiscalização para a nova exigência da rotulagem das cervejas, sem prejuízo da eventual edição de algum ato normativo interno que vise padronizar e uniformizar os procedimentos observados na fiscalização setorial.
Tanto as cervejarias quanto a União têm o prazo de até 120 dias para dar início ao cumprimento da sentença, contados da data de intimação da decisão judicial, sendo dispensada a substituição dos rótulos das cervejas já produzidas. Em caso de descumprimento da sentença, cada uma das empresas que produzem ou comercializam o produto incorrerá em multa diária de R$ 10 mil, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ACP, as empresas fabricantes de cerveja são obrigadas a rotular seus produtos com a maior quantidade de informações essenciais possível, para que o consumidor conheça a sua composição, a quantidade de cada ingrediente, bem como os riscos que essas substâncias podem acarretar à saúde. “A mera aposição da informação ‘cereais não-malteados’ ou ‘adjuntos cervejeiros’ nos rótulos das cervejas é insuficiente para que os fabricantes se desincumbam do ônus de prestar informações claras e precisas sobre os produtos que colocam no mercado de consumo”, conclui a procuradora.
