Receita Federal não pode embolsar tributos pagos na importação de produtos barrados

É possível recuperar tributos após pena de perdimento sobre bens importados. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, após pedido realizado pela empresa Msx Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda.