Publicada lei que autoriza o governo estadual a contrair financiamento de até R$ 400 milhões

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 18.296, que autoriza o governo estadual a contrair financiamento no valor de até R$ 400 milhões. Na mesma edição, que circulou na sexta-feira, dia 3, também foi publicada a Lei 18.297, que autoriza o Executivo a conceder garantias e contrapartidas ao financiamento da Celgpar na Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 1,9 bilhão.

O secretário da Fazenda, José Taveira, esclarece que o empréstimo de R$ 400 milhões tem a garantia da União e está dentro do limite de endividamento do Estado estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Será contratado com instituições financeiras nacionais para amortizar a dívida estadual e para realização de obras e projetos do Estado previstos no PPA e LOA que tratam da melhoria da infraestrutura estadual.

As garantias e contrapartidas para a Celgpar destinam-se à capitalização da empresa para equacionar o seu patrimônio líquido contábil, liquidar suas obrigações, reestruturar o passivo financeiro e implementar seu fluxo de caixa para investimentos em ampliação e melhoria da distribuição de energia. A garantia será dada para a CEF em financiamento a ser pago com prazo de 15 anos, com três anos de carência, como prevê negociações firmadas entre a Eletrobrás, STN e o Estado de Goiás, esclarece a Sefaz.

O secretário José Taveira ressalta que a contratação obedece às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Resolução do Senado sobre endividamento do Estado, que não poderá exceder a 22% da sua Receita Corrente Líquida. (Fonte: Goiás Agora)