O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) prorrogou o prazo das inscrições para os interessados em assistir à audiência pública com o tema “Segurança Pública e Estatuto do Desarmamento”. O prazo final das inscrições, que era até o dia 20 de outubro, passa agora para o dia 10 de novembro. Representantes de órgãos, instituições, associações, movimentos sociais e cidadãos podem inscrever-se mediante solicitação, por escrito, dirigida ao 3° Ofício do Núcleo de Tutela do MPF em Goiás, por meio do endereço eletrônico “prgo-gabinetedrailtonbenedito@mpf.mp.br”. O resultado das inscrições tornar-se-á público mediante publicação de edital, em até cinco dias antes da realização da audiência.
O evento, que ocorrerá no próximo dia 21 de novembro, tem por objetivo reunir informações que embasarão Inquérito Civil (IC) instaurado em março deste ano, em que o MPF apura ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas (ver notícia).
De acordo com informações preliminares apuradas no IC, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional, embora a legislação possibilite o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais.
Para o procurador da República Ailton Benedito, o tema integra a defesa dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, especialmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança pública. Para o procurador, a Administração Pública tem colocado entraves para a aquisição e o registro de armas de fogo, mesmo aos cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004).
