O Ministério Público de Goiás recomendou ao prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e aos secretários de Meio Ambiente e Regulação Urbana, que determinem a imediata fiscalização e apliquem as sanções cabíveis a fim de cessar as irregularidades referentes o aterramento e procedimento inicial de construção do templo religioso da Igreja Assembleia de Deus Ministério Esperança. O terreno é de propriedade do pastor Romeu Ivo de Almeida, localizado na microbacia do Córrego Almeida.
Os promotores de Justiça Gabriela Rezende Silva e José Eduardo Veiga Braga Filho também recomendaram ao pastor que interrompa quaisquer atividades de aterramento ou obras iniciais de construção do templo.
Segundo apontado pelos promotores, a instituição religiosa não possui a documentação necessária para ao aterramento e início das obras no local, como Autorização de Uso do Solo, Licenciamento Ambiental, Alvará de Construção, Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional expedido pela Celg e Saneago, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Além disso, segundo os promotores, estas irregularidades contrariam acordo homologado por sentença judicial proferida em 13 de setembro de 2005 (ação civil pública n° 200401740220), em que o município de Aparecida de Goiânia assumiu as obrigações de concluir em 120 dias procedimento licitatório para a contratação de profissional habilitado para elaborar projeto de recuperação ambiental das nascentes da microbacia do Córrego Almeida, iniciar a identificação dos proprietários de imóveis que pertençam à microbacia, e aplicar as medidas administrativas necessárias à punição de ilícitos ambientais praticados na região.
Além disso, é salientado que consta dos autos a informação de que o pastor Romeu Almeida, líder religioso da instituição, estaria utilizando sua influência com agentes políticos municipais para conseguir a liberação e facilitação da construção irregular do templo da Igreja Assembleia de Deus Ministério Esperança. Foi apontado ainda que diversos eventos públicos na instituição religiosa, e também no terreno que seria destinado à construção do novo templo, contaram com a participação de diversos políticos do município, que, supostamente, teriam se comprometido em viabilizar a obra.
Dessa forma, foi recomendado ao prefeito Maguito Vilela; ao secretário de Regulação Urbana, Jório Rios, e ao secretário de Meio Ambiente, Fábio Camargo, para que seja determinada a imediata fiscalização da obra e que tomem providências imediatas para o cumprimento das obrigações assumidas pelo município em virtude do acordo homologado por sentença judicial nos autos da ação civil pública n° 200401740220.
As recomendações integram a atuação da 18ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia em defesa do patrimônio público e no combate à corrupção, metas do Plano Geral de Atuação do MP-GO para o biênio 2014/2015. Fonte: MP-GO
