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MP-GO

Promotores recomendam à Dercap que regularize envio de inquéritos policiais ao Poder Judiciário

O Ministério Público de Goiás expediu, na última terça-feira (7/6), recomendação à delegada titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap), Mayane Rezende, para que envie ao Poder Judiciário todos os inquéritos policiais que ainda não tenham sido remetidos. Assinada pelos promotores Fernando Aurvalle Krebs e Leila Maria de Oliveira, a recomendação é um desdobramento do inquérito civil público aberto após visita dos promotores à delegacia, em que se constatou a existência de inúmeros autos que tramitam há a anos sem o devido encaminhamento.

Na recomendação, os promotores ressaltam que o prazo de conclusão dos inquéritos policiais é de 30 dias, e que, quando descumprido, infringe-se o artigo 10 do Código Penal. Destacam ainda que esse prazo pode ser estendido, mas é necessário, para isso, consultar o Ministério Público e ter autorização judicial.

Assim, foi recomendado à delegada da Dercap que encaminhe ao Poder Judiciário todos os inquéritos policiais em um prazo máximo de 30 dias. É cobrado ainda que sejam enviados todos os autos que estiverem com o prazo vencido, em 60 dias. Esses prazos podem ainda ser prorrogados para até 180 dias, desde que sejam detalhadas as diligências para sua conclusão. Por último, é requisitado que sejam enviadas ao MP informações sobre adoção das medidas, no prazo máximo de 60 dias.

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