A promotora de Justiça Claudine Maria Abranches Mansur Lago César enviou recomendação ao diretor do Colégio Militar de Valparaíso de Goiás, capitão PM Santos, para que sejam efetivadas as matrículas dos alunos na unidade sem a cobrança de qualquer taxa, sob pena da adoção das providências judiciais e administrativas.Confira aqui a íntegra do documento.
Segundo esclarecido na recomendação, chegou a conhecimento do Ministério Público a informação de que estavam sendo cobradas, indevidamente, taxas para ingresso no Colégio Militar de Valparaíso. Contudo, mesmo após reunião realizada entre a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público de Goiás e o comandante de ensino da PM no Estado, em que havia sido reforçada a proibição da cobrança, houve denúncias de que as taxas foram mantidas.
No encontro, ocorrido em Goiânia, a coordenadora Simone Disconsi ressaltou que existe um termo de cooperação firmado entre o Ministério Público de Goiás, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) que impede a cobrança de qualquer taxa que não seja uma contribuição voluntária de pais. Esta contribuição, destinada à melhoria do ensino, deve ser aprovada pelo Conselho Escolar.
Assim, a recomendação reforça o direito sobre a garantia à gratuidade do ensino. A promotora encaminhou o documento ainda para a Secretaria de Educação de Valparaíso de Goiás, o Comando de Ensino da Polícia Militar do Estado e o CAO Educação. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
