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Falta de estrutura

Promotor pede na Justiça imediata remoção de presos provisórios da 4ª Delegacia de Aparecida

O promotor Arthur José Jacon Matias está pedido na Justiça a imediata remoção dos presos que estão na 4ª Delegacia de Polícia Distrital de Aparecida de Goiânia para outros estabelecimentos prisionais, onde existam condições minimamente aceitáveis para recebê-los. Na ação civil pública, proposta na segunda-feira (4/6), é pedido ainda que o Estado de Goiás se abstenha de colocar mais presos naquela carceragem.

Segundo relatado na ação, em abril deste ano, o delegado titular da 4ª Delegacia de Polícia Distrital de Aparecida de Goiânia informou à promotoria que a triagem da Casa de Prisão Provisória não recebia mais as pessoas detidas cautelarmente naquela unidade policial. Essa recusa, de acordo com o delegado, estava provocando superlotação na delegacia, cuja capacidade era de 16 presos – contudo, havia, naquela ocasião, 28 homens detidos. De acordo com a autoridade policial, a superlotação causa risco de fuga e morte entre os detentos, em razão da falta de estrutura das celas.

Diante destas informações, o promotor iniciou uma série de tratativas para a resolução amistosa do problema. Entre as medidas, esteve a requisição, ao diretor da Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, para que promovesse o recambiamento dos presos àquela unidade, tendo esta respondido que competia ao diretor-geral da Administração Penitenciária disponibilizar vagas, e, ao Poder Judiciário, definir os presos que assim deveriam permanecer, preventivamente ou temporariamente, por mandado de prisão. O secretário estadual de Segurança Pública, por sua vez, igualmente atribuiu ao diretor-geral da Administração Penitenciária competência para adotar providências em relação ao problema indicado.

Já o diretor-geral da Administração Penitenciária, apesar de comunicado quanto à necessidade de retirada dos presos da carceragem da 4ª DP de Aparecida de Goiânia, não respondeu à requisição do MP nem tomou qualquer providência, conforme o promotor.

Segundo sustentou Arthur Jacon, em vistoria realizada no local, foi constatado que o estado das celas é fétido e decrépito, onde mais de 25 presos estão amontoados, sem direito a banho de sol e visitas. Os detidos estão com os cabelos e barbas longas e praticamente sem higiene pessoal. Além disso, as latrinas estão entupidas, obrigando os presos a urinarem e evacuam em sacos, que são jogados pelas janelas.

“Presos provisórios das comarcas de Aparecida de Goiânia e de Guapó estão entulhados em um local indigno de receber o mais primitivo dos animais irracionais”, afirmou o promotor, acrescentando que os mais elementares direitos e garantias fundamentais estão sendo impunemente vulnerados.

No pedido, o promotor observa que compete ao diretor-geral de Administração Penitenciária “exercer a administração geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções de competência da administração penitenciária”, conforme previsto no artigo 8º, I, da Lei Estadual nº 19.962/2018.

Para o promotor, relativamente à carceragem da 4ª DP de Aparecida de Goiânia, a DGAP “demitiu-se sumariamente de seu dever, delegando ilegalmente à Polícia Civil a gestão de uma situação horripilante, que fere os mais elementares sentimentos de humanidade e respeito, e faz emergir da maneira mais cruenta possível uma realidade brutal, desumana, ilegal e inconstitucional”. Por fim, ele assevera que “é preciso conferir às pessoas ali depositadas proteção jurídica contra as tremendas violações de direitos às quais estão sendo impostas. Não é porque cometeram crimes que deixaram de ser pessoas, que não são mais titulares direitos. São pessoas, não coisas”.

Imposição de multa
Visando ao efetivo cumprimento da medida cautelar, é requerida a fixação de multa diária e pessoal de R$ 5 mil ao diretor-geral de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa, “sob pena de tornar inócua a medida concedida, visto que sem força coercitiva para seu integral cumprimento”, argumentou o promotor.

O MP de Goiás tem como meta institucional para o biênio 2018/2019, em seu Plano Geral de Atuação (PGA), a reestruturação do sistema prisional em Goiás. Fonte: MP-GO

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