Promotor exige que Estado assuma a administração do presídio de Aruanã

O promotor de Justiça Alencar José Vital, em substituição eventual na comarca de Aruanã, propôs ação civil pública com pedido liminar para que o Estado de Goiás seja obrigado a assumir imediatamente a administração do presídio municipal. Atualmente, a cadeia de Aruanã é administrada pela Polícia Militar.

É requerido ainda que a unidade seja provida com toda a estrutura necessária para seu regular funcionamento, como monitoramento eletrônico, bloqueadores de celulares, detectores de metal e outras providências de segurança, além de número suficiente de agentes prisionais. Em caso de descumprimento desses pedidos liminares é pedida a imposição de multa diária de R$ 5 mil.

Superlotação
Conforme apontado na ação, foram constatadas várias irregularidades no presídio, como infraestrutura precária, entradas frequentes de aparelhos celulares e drogas, falta de treinamento dos servidores, celas insalubres, motim de presos e fugas. Na quarta-feira (14/5) passada, após o banho de sol os detentos se negaram a voltar às celas e ameaçavam fugir.

No entanto, com a chegada do reforço policial e a presença do Conselho da Comunidade de Aruanã, iniciou-se uma negociação com os detentos para que retornassem às celas. Apesar de resistência inicial, eles concordaram. Logo após o ocorrido os policiais iniciaram uma revista nas celas, tendo sido encontrados vários aparelhos celulares, lâminas de ceguetas, facas artesanais, chuchos e uma pequena quantidade de maconha.

Segundo aponta o promotor, o presídio estava com 45 reeducandos, sendo 8 mulheres. Entretanto, a capacidade da unidade é para 10 homens e 2 mulheres. Após a reclamação dos presos, foram transferidos 12 reeducandos para São Miguel do Araguaia, dos quais 8 mulheres e 4 homens.

Contudo, o promotor destaca que esta medida também é delicada, já que a unidade de São Miguel do Araguaia teve um aumento de 20% da sua população carcerária e a localidade não possui condições físicas nem humanas para receber tal quantidade de detentos. “Cabe ao Estado arcar com as consequências da ausência de políticas públicas na região”, afirmou Alencar Vital.

O promotor acrescenta que o sistema de segurança pública no município de Aruanã não conta com colônia agrícola ou industrial, que seria a unidade adequada para o cumprimento da pena do regime semiaberto. O município também não possui casa do albergado, o que, segundo aponta, faz com que os reeducandos retornem ao convívio social antes do momento adequado e sem qualquer política pública de ressocialização.

“A consequência da falta de investimento do Estado de Goiás nesta seara causa um alto índice de reincidência e de regressões de regime na comarca, aumentando a prática do tráfico de drogas e delitos contra o patrimônio”, asseverou o promotor. Ele cita ainda que, durante inspeções mensais à unidade, é possível verificar que faltam para os detentos medicamentos de uso contínuo que o Estado sequer tem conhecimento, por não dispor de nenhum profissional de saúde que visite o estabelecimento.

A falta de separação pela natureza do delito, dos presos primários daqueles reincidentes e por periculosidade, além da inexistência de oportunidades de acesso dos internos a cursos profissionalizantes foram outras deficiências apontadas pelo promotor na ação.

Pedidos
Ainda em caráter liminar é requerido que seja determinado ao Conselho da Comunidade de Aruanã a transferência de R$ 10 mil para o Conselho da Comunidade de São Miguel do Araguaia para custear as despesas dos presos encaminhados à unidade.

Em definitivo, é pedido que o Estado seja obrigado a apresentar projeto de reforma da atual cadeia, com adequações das instalações elétricas, estruturais e de segurança, fixando-se um prazo de 90 dias para protocolo do projeto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso. Fonte: MP-GO