Projeto de iniciativa do vereador Paulo Borges (PMDB) pretende tornar obrigatória a identificação de passageiros de táxi na cidade de Goiânia, com a intenção de assegurar e garantir aos motoristas de táxis o direito de proteção e de liberdade de escolha quando da condução de passageiros no exercício da profissão.
Por isso, a matéria visa a identificação dos usuários, com o objetivo de inibir a ação de delinqüentes, evitando assaltos e ações que atentam contra a vida dos motoristas profissionais, considerada hoje atividade de alto risco diante da violência tão notória e já banalizada.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebeu relatório da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade que emitiu parecer negativo, por considerar que não traz amparo legal, já que os dispositivos abordados visam implantar normas que podem inserir prejuízos à qualidade da prestação do serviço e aos prestadores, além de, em casos específicos, afrontarem direitos constitucionais do cidadão.
Apesar disso, a Procuradoria Jurídica da Câmara garante que nada impede que o projeto seja apreciado em Plenário. “O serviço de táxi é de natureza pública, sendo assim nada obsta que o motorista busque a identificação do passageiro, ainda que isso advenha descontentamento por causa da lentidão do serviço. A vida é o bem maior protegido pela Constituição Federal e tudo o que se puder fazer para preservá-la é válido”, relata.
