Projeto permite que Agetop inscreva e execute judicialmente seus créditos

Marília Costa e Silva

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás vai permitir que a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) possa inscrever e executar judicialmente seus créditos por meio do Núcleo Jurídico. Trata-se do  PL 2266/15, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a dívida ativa da autarquia.

A minuta da proposta versa sobre medidas que possibilitem maior eficiência na cobrança dos créditos próprios da Agetop. A Dívida Ativa é composta pelas taxas, multas e outros créditos que constituem a receita própria da Agência e que não foram pagos dentro dos prazos legais.

Conforme levantamento feito pela Diretoria Financeira da Agetop, a autarquia possui mais de R$ 6 milhões em débito a receber, constituídos nos últimos cinco anos.