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Goiás

Projeto cria Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), de número 2.947/18, que cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as proposições e ações voltadas às pessoas com deficiência.

De acordo com a matéria, a Assembleia Legislativa adaptará seu regimento interno, promovendo as adequações necessárias em suas Comissões Permanentes, em respeito aos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Fica a Casa Legislativa com a responsabilidade de receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência, fiscalizar, controlar e acompanhar programas governamentais relativos aos deficientes e dar devido apoio a pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais.

O texto diz que, considerando que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e ao ambiente que impede a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, “observa-se a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio” Justifica a Parlamentar.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será apreciado no segundo semestre a partir do dia primeiro de agosto.

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