A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que concede maiores garantias para mototaxistas e seus familiares. O PL 3.356/2015 atribui aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Dentre os benefícios diretos para a categoria está a permissão para concessão de outorga do serviço em caso de morte ou invalidez permanente do titular. A transferência será permitida para os sucessores legítimos ou terceiros, desde que atenda os requisitos previamente fixados para a prestação do serviço e o interessado esteja devidamente cadastrado no órgão competente do ente federativo. Desta forma, a transferência não vai demandar nova licitação, respeitando o número de vagas estabelecidas.
“Os mototaxistas desempenham importante papel na mobilidade urbana e equipará-los legalmente com os taxistas é uma questão de bom senso e justiça”, afirma Daniel Vilela. “A categoria tem o agravante de trabalhar sob constante risco de morte, dada a maior exposição a acidentes, e esta alteração também ajuda a resguardar o bem estar dos familiares no caso de alguma fatalidade”, completa.
O projeto agora será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta foi uma indicação do vereador de Jataí Nilton César (Soró), que teve requerimento com a sugestão aprovado na Câmara Municipal no ano passado.
