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Sem competência

Procon não pode ordenar que empresa restitua quantias pagas por consumidor, entende TJGO

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendendo que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) não possui competência para ordenar a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor, por unanimidade, seguiram o voto da relatora, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, para endossar sentença do juízo de Anápolis que anulou ato administrativo do Procon-Anápolis contra a empresa VRG Linhas Aéreas S/A.

O Município de Anápolis interpôs apelação cível contra a sentença que declarou nulo o ato administrativo nº 510/07 do Procon-Anápolis que impôs multa à VRG Linhas Aéreas, no valor de R$ 4.047,00. A penalidade ocorreu após a instauração de um processo administrativo, em virtude da reclamação de uma consumidora que adquiriu bilhete aéreo para a Espanha, mas não conseguiu embarcar na data estipulada, tendo que comprar uma nova passagem em outra companhia aérea.

Restituição de valores

A desembargadora disse que a aplicação da penalidade é de competência do Procon, não podendo o Judiciário analisar o mérito do processo administrativo, somente a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Assim, Sandra Regina informou que o órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante e ordenar a restituição da quantia paga pelo serviço contratado e não usufruído.

“Ora, as sanções administrativas da competência desses órgãos de defesa do consumidor estão contempladas no Capítulo VII do Título I, do Código de Defesa do Consumidor (artigos 55 a 60), entre as quais não se encontra nenhuma que implique em determinação ao fornecedor de devolução de valor recebido”, explicou Sandra Regina.

Dessa forma, a magistrada afirmou que, ao proferir decisão administrativa reconhecendo o direito da consumidora à restituição da quantia despendida pela passagem não usada, o Procon-Anápolis emitiu juízo de valor acerca do direito discutido, o que lhe é vedado.

“De fato, a imposição de multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de exigir a restituição da quantia paga pelo serviço não prestado. Tivesse o Procon de Anápolis encerrado a sua atividade fiscalizatória com a imposição da multa, o ato administrativo estaria escorreito. A sua extrapolação é que o contaminou”, concluiu Sandra Regina Teodoro Reis, julgando sensato e justo a anulação do ato administrativo. Fonte: TJGO

Apelação Cível 2123.44.2011.8.09.0006

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