As concessionárias de serviço público continuado, como prestadoras de serviço telefonia celular e internet, que oferecem promoções ao consumidor terão que informar, com antecedência mínima de 30 dias, o fim da promoção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5715/16, apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O consumidor será avisado do término da promoção pela fatura, que deve informar também o novo preço ou novas condições de cobrança do serviço. O cliente que não for informado com antecedência não será obrigado a pagar o novo preço até que a concessionária comprove que fez a notificação como manda a lei.
A empresa que não cumprir a regra ficará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que incluem multa, suspensão da promoção e até revogação da concessão.
Telefonia
O deputado Rômulo Gouveia afirma que o objetivo da proposta é evitar que o consumidor seja pego de surpresa com o fim da tarifa promocional. Ele citou o caso das empresas de telefonia e de internet, que costumam oferecer promoções com prazo fixo.
“Essas empresas costumam praticar o oferecimento de promoções durante determinado período de tempo, com a oferta de descontos e vantagens extras, sendo que, abruptamente, suspendem as promoções e passam a cobrar tarifas mais caras, sem que o consumidor tenha sido advertido”, criticou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
