Os promotores de Justiça Fernando Martins Cesconetto e Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid, titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Acreúna, respectivamente, propuseram ação civil pública com pedido de indisponibilidade de bens em desfavor do prefeito Toni Rogério Rodrigues Sandim e mais três pessoas, por irregularidades em dois contratos de prestação de serviço celebrado com a prefeitura. O valor dos contratos é de R$ 60.000,00 cada.
Além do prefeito, também estão sendo acionados o ex secretário de Finanças e atual secretário de Administração e Planejamento, Flávio Ramos de Andrade, e as sociedades de advogados Fleury de Souza e Advogados S/S-ME e a Conjuris Consultoria Ltda., representadas por Carlos Gaúdio Fleury de Souza e Juberto Ramos Jubé, respectivamente.
Segundo consta no documento, após pedido do ex-secretário de Finanças Públicas, o prefeito Toni Rogério, declarando inexigibilidade do processo de licitação, contratou os dois escritórios de advocacia para prestação de assessoria jurídica especializada e de consultoria jurídico-judicial para defesa do município em ações judiciais no Tribunal de Justiça. A promotora salienta, porém, que esses serviços já eram feitos por quatro advogados concursados que ocupam vagas em Acreúna, segundo apurado em depoimento.
Os promotores pedem, na ação, que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor correspondente ao prejuízo experimentado pelo erário, no total de R$ 115.000,00. Eles também pedem a condenação dos réus às sanções do artigo 12 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92), entre elas, a suspensão dos direitos políticos de Toni Rogério Rodrigues e Flávio Ramos de Andrade. Fonte: MP-GO
