O prazo para aderir ao Simples termina nesta sexta-feira, dia 31. Caso não haja pendências, o registro da opção pelo Simples Nacional e o Termo de Deferimento são gerados automaticamente. Se forem identificadas pendências, o contribuinte tem até hoje para regularizar a situação. O simples reduz em até 40% a carga tributária e unifica oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).
Criado em 2007, por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, esse sistema de tributação já conta com mais de 8,2 milhões de optantes. O limite máximo de faturamento anual para aderir ao programa é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para os pequenos empreendimentos. Para os microempreendedores individuais, o teto é de R$ 60 mil.
Microempreendedor individual
O Empresário Individual, proprietário de microempresa, que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar como microempreendedor individual pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O prazo para adesão a esse sistema também se encerra nesta sexta-feira, 31. Entre as vantagens da adesão, estão a redução dos impostos já citados (com pagamento apenas de INSS e ICMS ou ISS, a depender da atividade) e a modificação do cálculo de imposto mensal.
