O Portal do Simples Nacional está com novas opções de consultas às estatísticas, segundo nota divulgada pela Receita Federal nesta sexta-feira (1º).
O Simples Nacional é um regime tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Com as novas opções, a configuração está da seguinte maneira:
Estatísticas de Optantes do Simples Nacional e Simei
Consultas parametrizadas
Quantidade de Optantes – Simei
Planilhas com a quantidade de MEI, por Município e UF, de 2012 a 2014
Quantidade de Optantes – Simples Nacional
Planilhas com o resumo da arrecadação total do Simples Nacional de 2007 a 2014
Distribuição de ICMS para Estados
Planilha com o valor do ICMS distribuído aos Estados e Distrito Federal, por ano-calendário
Simples Nacional
O imposto está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Características principais do Regime do Simples Nacional:
Facultativo;
Irretratável para todo o ano-calendário;
Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
