Os deputados aprovaram em primeira votação o processo n° 866/18, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás, que encaminha Minuta do Projeto de Lei que altera os anexos XII e XIII da lei n° 17.663, de 14 de junho de 2012. A matéria cria 100 (cem) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária e Final — DAE-3.
Na justificativa do processo, o Tribunal de Justiça afirmar ser “importante pontuar que a matéria tratada no projeto de lei sub examine atende a Resolução do CNJ de n° 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários dos tribunais brasileiros.
Também é citada a Resolução do CNJ de n° 219/16, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências”.
