A partir do dia 1º de maio, os plantões do Tribunal de Justiça de Goiás vão funcionar em ambiente on-line. A novidade foi instituída por meio do Decreto nº 919/2017, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. Em breve a novidade será estendida ao primeiro grau.
Conforme consta do documento, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão – de primeiro e segundo grau – terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado. O ambiente eletrônico utilizado está disponível na plataforma do Processo Judicial Eletrônico.
O acesso dos advogados à novidade se dará obrigatoriamente por meio do certificado digital A3. Todo o sistema segue normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corte Especial do TJGO, como as Resoluções nº 18/2009 e nº 71/2009; as Leis Federal nº 11.419/2006 e nº 13.105/2015; e o Código de Processo Civil, em seu artigo 193.
