PL permite que Guarda Civil Metropolitana atenda casos de violência doméstica

Recém-apresentado pelo deputado Marlúcio Pereira (PSDB), o Projeto de Pei nº 356, de 23 de agosto de 2017, referente à proposição nº 3152 começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás. Ele autoriza a Guarda Civil Metropolitana, subordinada ao município, de atender ocorrências de violência doméstica, o que cabe somente às polícias de jurisdição estadual. A autorização se daria para garantir a integridade física e psíquica das mulheres violentadas, que serão então encaminhadas à delegacia.

A atuação de guardas em ocorrências de emergência já estaria prevista pela Lei nº 13.022/14. Como, de acordo com o parlamentar, 70% dos chamados recebidos pela Polícia Militar (PM) são de violência doméstica, a regulamentação dessa atuação faria grande diferença.