PL goiano quer punição rigorosa a empresa que vende bebida alcoólica a menor

Proposto pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de Goiás de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica a menores de 18 anos. A propositura, constante do processo nº 4.529/13, foi preliminarmente apresentada em plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da casa.