A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou projeto de lei de autoria da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) que regulamenta o pagamento da diferença do 13º salário dos servidores públicos do Estado de Goiás. Atuou no feito a procuradora do Estado Carla von Bentzen.
O projeto de lei, que aguarda a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB), visa regulamentar o direito à diferença quando o valor recebido for menor que o previsto no mês de dezembro, em razão de reajustes e/ou revisão geral. De acordo com a lei estadual nº 15.599 de 2006, que regulamenta o 13º salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos militares e dos bombeiros militares, o pagamento do 13º é feito no mês de aniversário do servidor.
Tal projeto tem potencial para reduzir as demandas nos juizados especiais, uma vez que, atualmente, expressiva parcela das ações derivam de prejuízos sofridos por servidores que recebem no início do ano e que teriam direito a diferença salarial caso recebessem no mês de dezembro com os devidos reajustes.
