Para especialista, apesar de o ECA já possuir arcabouço preventivo e punitivo, Lei da Palmada impôs mais ênfase à prevenção

Em entrevista concedida ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do instituto,  fala sobre a Lei n° 13.010/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada. Para ela, apesar de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já possuir arcabouço preventivo e punitivo suficientes para tratar do encargo dos pais de educar os filhos, a nova lei impôs mais ênfase a esta prevenção. Sancionada em junho deste ano pela presidente Dilma Rousseff, a referida lei alterou o ECA e visa garantir às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante. Nesta entrevista, reflete que Confira a entrevista: