O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, decidiu nesta terça-feira (25/2) pedir ao Conselho Nacional de Justiça que oriente juízes de todo o país a fundamentar suas decisões quando deixam de aplicar medidas cautelares. O objetivo é diminuir o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional brasileiro.
A ideia partiu de reunião entre o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto), e o ministro do STF Ricardo Lewandowski. Também participaram da reunião, na sede do Conselho Federal, representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
De acordo com Adilson Geraldo Rocha, presidente da coordenação da OAB, a medida já está prevista no Código de Processo Penal, cujo artigo 310 deixa claro que, numa situação de prisão em flagrante, o juiz tem de verificar, antes de converter a prisão provisória em definitiva, a possibilidade de anular a prisão, se ela foi ilegal, ou de conceder liberdade provisória, se o preso cumpre as exigências. Não sendo caso de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, o magistrado deve verificar a imposição da conversão da prisão em flagrante em imposição de medida cautelar, prevista no artigo 319.
“Somente depois de todo esse raciocínio o juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão definitiva, mas de forma fundamentada. Na prática, isso não vem acontecendo. Como já existe previsão legal, o CNJ pode, por meio de resolução, determinar que o juiz, antes de converter a prisão em flagrante em prisão definitiva, diga de forma fundamentada e escrita em sua decisão por que não converteu flagrante em medida cautelar”, explica Rocha.
O ofício a ser encaminhado ao CNJ também pedriá que os juízes encaminhem ao órgão fiscalizador, além do mandado de prisão, uma cópia de suas decisões. “Com essa publicidade, os magistrados terão cuidado maior ao converter prisão em flagrante em prisão preventiva, diminuindo o fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional”, diz Rocha. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
