OAB-GO se posiciona contra criação de curso tecnólogo em Serviços Jurídicos

Marisvaldo (centro) é presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do CFOAB

O 36º Colégio de Presidentes da seccional goiana Ordem dos Advogados do Brasil decidiu no dia 6 de outubro se posicionar contra a criação do Curso de “Tecnólogo em Serviços Jurídicos”. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos presidentes de subseções, presidentes na plenária realizada no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, onde ocorreu a Conferência Estadual da Advocacia.

A Seccional vai oficiar o egrégio Conselho Federal da OAB para que tome as providências necessárias junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC). O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, disse que a decisão do colégio faz coro à vontade de toda a advocacia de Goiás. “O colégio tomou a decisão que representa a vontade de todos”, disse.

No último dia 29 de setembro, o Conselho Nacional de Educação (CNE) deu parecer favorável à continuidade de cursos técnicos de “serviços jurídicos”, em documento publicado no Diário Oficial da União. Agora, a decisão precisa ser ratificada ou rejeitada pelo ministro da Educação Mendonça Filho.

O secretário-geral da OAB-GO, Jacó Coelho, disse que o título “serviços jurídicos” pode dar a falsa impressão de que a pessoa formada nesses cursos estaria apta a exercer as atividades de um advogado ou de um estagiário de direito, no âmbito da assessoria jurídica, mas na verdade não teria capacidade comprovada para tal fim.

O conselheiro federal Marisvaldo Cortez,  que preside a Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, por sua vez, apontou ainda como preocupante a tentativa de aprovação de alguns cursos do gênero em instituições de ensino superior. “Se aprovada pelo ministro, vamos judicializar a questão”, ressaltou Lúcio.

Pautas internas

O colégio de presidentes decidiu dar autonomia às suas subseções para a realização de contrato com empresa local para prestação de serviços de fotocópias. Por outro lado, a OAB vai estudar um novo modelo de cálculo do duodécimo. Com a redução da renda das subseções com a instalação do Projudi, sistema de digitalização que vai substituir processos físicos pelos digitais, as subseções estimam queda de suas receitas provenientes de fotocópias. “Um comissão vai ser instalada para estudar a questão”, disse.

Quanto ao processo digital, o Colégio ainda recomendou que a Seccional baixe normativo limitando e delimitando a atuação e competência dos respectivos colaboradores das Subseções, notadamente no que tange ao auxílio prestado aos advogados no processo digital.

Ainda quanto ao processo eletrônico, os presidentes aprovaram a criação de comissão formada pelos Presidentes das Subseções de São Luís de Montes Belos e Anápolis, os Diretores Tesoureiros, do Secretário Geral e da Secretária Geral Adjunta, para análise da redução dos recursos financeiros em razão da implantação do processo eletrônico.

Remessas

Os advogados do interior terão gratuidade no uso do Meu Escritório, em Goiânia. Os representantes das subseções ainda decidiram aprova assinatura de carta em apoio à subseção de Goiatuba, para imediata entrega da reforma do Fórum após o incêndio; o envio de ofícios ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal, para que garanta o pagamento avista dos alvarás; e envio de ofício à Presidência do Tribunal Regional da 18ª Região, para que uniformize a emissão de guia de levantamento de depósito judicial, de acordo ou judicial, no prazo máximo de 48 horas.