A OAB-GO entrega nesta quinta-feira (23/01) o parecer jurídico que avalia a legalidade da minuta de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Loma) de autoria do vereador Elias Vaz que explicita a exigência de que estabelecimentos comerciais têm de oferecer uma reserva técnica de vagas gratuitas em seus estacionamentos.
Segundo o vereador, estabelecimentos comerciais como shopping centers causam grande impacto de vizinhança ao induzir veículos a buscarem estacionamento nas ruas vizinhas, por isso têm de oferecer uma reserva técnica de vagas gratuitas.
O parecer está sendo elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Rodrigo Guedes. O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, destacou que, à primeira vista, a iniciativa parece interessante. “Mas temos de realizar um estudo aprofundado sobre o assunto. Não havendo ilegalidade, a Ordem vai defender essa pauta que é de interesse de toda a sociedade, já que seus efeitos não seriam restritos a shoppings, mas, por exemplo, a bancos e lojas de rua”, afirmou. (Fonte: OAB-GO)
