MPF/GO quer que o IBGE faça o Censo Agropecuário ainda este ano

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) – com pedido de antecipação de tutela – para que a Justiça Federal (JF) determine à União o envio de recursos necessários ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para que este realize o Censo Agropecuário ainda este ano.

De responsabilidade do IBGE, a realização do Censo Agropecuário compreende o levantamento de dados de estabelecimentos agropecuários e as atividades neles desenvolvidas, obtendo informações detalhadas sobre as características do produtor e do estabelecimento, bem como sobre a economia e o emprego no meio rural no que diz respeito à agricultura, pecuária e agroindústria. A pesquisa deve ser feita a cada cinco anos, conforme previsto na Lei 8.184/91.

Pelo que determina a legislação, o IBGE deveria ter realizado o Censo Agropecuário em 2011, já que a última pesquisa é de 2006. De acordo com informações fornecidas pela autarquia ao MPF/GO, a ‘Contagem da População’ e o ‘Censo Agropecuário’ estariam planejados, inicialmente, para 2015 e 2016. No entanto, a sua não realização deu-se em virtude do corte de recursos promovidos pela União na Lei Orçamentária Anual deste ano, prejudicando várias etapas de planejamento das pesquisas.

O procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da ação, argumenta que, caso a JF não conceda a tutela antecipada, o Censo Agropecuário novamente estará prejudicado este ano. O Censo é essencial ao país, pois as informações atualizadas e obtidas por meio de suas pesquisas possibilitam a eficiente atuação dos governos, ao planejar, instituir, executar e controlar as políticas e os serviços públicos, novos ou continuados. “Diante da importância da atualização dos dados e mesmo havendo obrigação da União no provimento de recursos financeiros necessários ao IBGE, a autarquia deve cumprir com suas responsabilidades, não se sustentando as alegações de falta de orçamento para, em função disso, descumprir seus deveres juridicamente fixados”, destaca o procurador.

Na ACP, o MPF/GO pede que a JF multe diariamente a União em R$ 1 milhão, caso não adote as providências legais e administrativas, jurídicas e técnicas, formais e materiais, disponibilizando ao IBGE os recursos necessários à realização do Censo Agropecuário, ainda em 2015. Pede, ainda, que o mesmo valor seja aplicado em multas à autarquia, caso não execute o censo.