O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) move ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), exigindo mais rigor nos procedimentos de inspeção e fiscalização adotados pela agência para expedição de licenças para novos pilotos comandarem voos comerciais no Brasil.
A imprensa noticiou que fiscal da Anac especialista em boeing estaria avaliando novo piloto de airbus. A alegação da Agência é a falta de pessoal qualificado para cada tipo de avião. Para o MPF, não é justificável que inspetores responsáveis por aplicar os exames para os novos pilotos não tenham o domínio teórico e prático específico para o tipo de avião avaliado.
“O objetivo do MPF é resguardar a segurança que os exames de suficiência de pilotos sejam realizados por inspetores ou examinadores credenciados e que sejam especificamente habilitados no particular tipo de aeronaves; além de preservar a segurança aeronáutica e proteger a vida, a integridade física e patrimonial dos usuários e profissionais do serviço aeronáutico, buscando, ainda, evitar a ocorrência de acidentes aéreos”, explica o procurador da República Ailton Benedito, autor da ação.
Recomendação
Antes de judicializar a questão, o MPF expediu recomendação para que a Anac cumprisse as orientações de segurança do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).
As orientações desses dois órgãos são feitas por meio de um documento chamado de recomendação de segurança de voo (RSV). Nos RSV expedidos para Anac, foi pedida a proibição das avaliações de perícia por inspetores que não fossem habilitados no equipamento a ser checado, bem como a Agência promovesse um programa de capacitação de inspetores nas diversas aeronaves existentes “onde não existisse pessoal qualificado para a realização segura do voo de perícia”.
Não acadadas as recomendações ministeriais e dos órgãos de segurança de voo, não restou outra medida para o MPF a não ser recorrer à Justiça para corrigir essa falha nos procedimentos de exames para novos pilotos realizados pela Anac.
Diante disso, o MPF/GO pede o cumprimento das RSVs expedidas pela Cenipa e Sipaer (006/2005 e 007/2005), além de ordenar que os inspetores sejam capacitados especificamente no particular tipo de aeronave sobre o qual conduzam avaliação dos pilotos e que os examinadores credenciados, em linhas aéreas, em aviação geral e em táxi-aéreo, avaliem apenas os procedimentos que envolvam o particular tipo de aeronave que estejam especificamente habilitados e credenciados. O MPF pede multa diária de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
