A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP/DF instaurou nesta segunda-feira, 18, inquérito civil público para investigar o Secret, aplicativo que permite aos usuários postar mensagens e fotos anônimas. Para o Parquet, o app, além de assegurar o anonimato, o que é vedado pela CF, estimula a prática de comportamentos lesivos à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem de usuários e de terceiros.
A Prodecon requisitou informações às filiais das empresas Google e Apple, no Brasil, e recomendou, expressamente, a suspensão preventiva do aplicativo enquanto não for condizente com a legislação brasileira. Além disso, oficiou ao Facebook do Brasil para que conserve os dados de acesso ao programa e determinou às operadoras de telefonia celular móvel que armazenem os dados de conexão dos usuários para futura disponibilização às autoridades competentes ou prejudicados, mediante ordem judicial, conforme determina a lei do marco civil da internet (12.965/14).
Segundo o promotor de Justiça Paulo Binicheski, o artigo 31 do CDC dispõe que os produtos e serviços devem ser oferecidos em linguagem clara e acessível, notadamente em língua portuguesa.
“Esse aplicativo somente fornece sua política de uso em língua inglesa e afirma não conservar os dados de seus usuários por prazo superior a 72 horas, o que contraria frontalmente a atual regulação estatal. (…) há a necessidade de apurar as diferentes responsabilidades pela disponibilização de um produto ou serviço que possibilita gerar comportamentos perigosos aos seus usuários (consumidores) e de prevenir a propagação de danos irreparáveis.”
