domingo, 24 de junho de 2018 62 9 9904-5026
Buriti Alegre

MP recomenda regularização de licenciamento ambiental de prédio às margens do Lago das Brisas

Após verificar a ausência de licença ambiental em empreendimento que está sendo construído às margens do Lago das Brisas, em Buriti Alegre, o Ministério Público de Goiás expediu recomendação, na última semana, direcionada à MDR Construtora, responsável pelo projeto denominado “Marina Royal”, para que não realize nenhuma obra de construção enquanto a situação não seja regularizada. De acordo com o promotor Rodrigo César Bolleli Faria, sem a devida documentação, não restará outra medida senão a interdição da obra.

Na recomendação é exposto que, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e com a Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), toda construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos que possam causar poluição ou degradação ambiental precisam de licenciamento de órgão ambiental competente. No entanto, o promotor argumenta que, em procedimento investigativo, verificou-se que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Secima) não emitiu nenhum tipo de licença para a construção do prédio no Lago das Brisas, ponto turístico de Buriti Alegre.

Assim, Rodrigo Bolleli alerta para o risco de embargo ou interdição caso a situação do empreendimento não seja devidamente regularizada. O promotor pontua ainda que a omissão no cumprimento de dever legal pode ser configurada como crime ambiental. Dessa forma, é orientado à empresa responsável pelo projeto, MDR Construtora, que não realize nenhuma obra de construção no local do empreendimento sem a emissão de licença ambiental por órgão competente. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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