O promotor de Justiça Fernando Krebs (foto) recomendou aos gestores de 21 órgãos estaduais, entre secretarias e agências, que promovam a exoneração de todos os servidores comissionados em desvio de função. Eles também deverão promover, no prazo de 90 dias, concurso público para os cargos em comissão que não se enquadrarem na legislação. A Constituição prevê a contratação para cargos em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento ou para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com o promotor o descumprimento das providências indicadas ensejará a responsabilização dos agentes públicos, especialmente com o ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa.
Os documentos foram enviados para os seguintes órgãos: Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás (Seagro), Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sectec), Secretária de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira) e Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep).
Também foram orientados os gestores da Secretaria de Articulação Institucional (Searti), e das Secretarias Estaduais de Cidades, da Fazenda, da Saúde, da Indústria e Comércio, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Região Metropolitana, da Casa Civil, de Comunicação e de Planejamento.
A recomendação foi expedida também para a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR), Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel). A Secretaria de Educação já havia sido alertada sobre essa necessidade na última semana. A investigação do promotor teve início a partir de reportagem do jornal O Popular. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
