MP quer que servidores do Detran voltem a aplicar exames de direção

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira entrou com ação pedindo que os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) voltem a aplicar exames práticos de direção veicular para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa ocorre quase uma década depois deles serem excluídos do quadro de examinadores. As informações são do jornal O Popular.

Na ação civil pública, a representante do Ministério Público Estadual quer ainda a anulação parcial de contrato entre a autarquia e a Universidade Estadual de Goiás (UEG), para a qual já foram repassados R$ 185 milhões desde 2006, quando professores da instituição de ensino assumiram a avaliação dos candidatos.

A representante da 50ª Promotoria do MP-GO também pede a condenação, por improbidade administrativa, do atual presidente do Detran, João Furtado de Mendonça Neto, e dos ex-presidentes da autarquia Edivaldo Cardoso de Paula e José Taveira Rocha. Ela pontua que os três autorizaram repasse de dinheiro à UEG, apesar de o Detran ter sido alertado sobre a ilegalidade dos contratos e termos de cooperação até pelo Ministério das Cidades.

A aplicação da prova prática pela UEG, conforme sustenta Leila Maria, afronta o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entendimento da promotora, a aplicação de exames de direção veicular é de competência exclusiva dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sendo vedada a sua delegação a terceiros.