MP quer que agentes de trânsito atuem em regiões em que radares foram desligados

O promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs expediu recomendação ao secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia, Dalvan do Nascimento Pikhardt, orientando que mantenham desligados os fotossensores da capital, utilizando os agentes de trânsito que estejam cedidos para outros órgãos e funções para monitoramento dos pontos críticos da capital. Para tanto, recomenda que sejam revogados os atos de cessão e, caso necessário, firmado convênio com a Superintendência da Guarda Municipal de Goiânia.

De acordo com o promotor, o contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico das vias de Goiânia, firmado entre o Município e a empresa Trana Construções Ltda., está com a validade expirada, além de ter atingido o prazo máximo de duração de contratos com a administração pública, previsto pela Lei Federal nº 8.666/1993. Pesa também contra a empresa que a qualidade dos serviços prestados seja inferior ao esperado, não sendo recomendada a prorrogação do contrato com a Prefeitura.

Em razão da impossibilidade de prorrogar o contrato com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, a empresa realizou, no dia 24 de junho, o desligamento dos 149 radares de fiscalização de trânsito.

Considerando que muitos agentes de trânsito de Goiânia atuam fora de suas funções originais, estando cedidos a outros órgãos públicos ou realizando funções meramente burocráticas, Fernando Krebs ressaltou que estes poderiam ser remanejados para atuar na fiscalização de pontos críticos de trânsito da capital, onde os radares existentes não estão em funcionamento.

Além disso, lembrou que a Lei Complementar nº 180/2008 do Município de Goiânia prevê que a Guarda Municipal tem como atribuição prestar assistência a outros órgãos municipais visando ao cumprimento da legislação de trânsito e transporte, bem como orientar e controlar o tráfego de veículos sob a orientação dos órgãos responsáveis pelo transporte. Assim, ela poderia atuar auxiliando os agentes de trânsito, caso fosse necessário, até que o município realize procedimento licitatório.

Com base nisso, o promotor recomenda ao secretário de Trânsito que promova processo licitatório para contratar os serviços de fiscalização eletrônica em Goiânia, deixando de realizar contrato emergencial, revogue os atos de cessão de agentes e, caso necessário, firme convênio com a Guarda Municipal. Fonte: MP-GO