MP institui Programa de Serviço Voluntário para diversas formações acadêmicas

O Ministério Público de Goiás instituiu e regulamentou, por meio do Ato PGJ 17/2015, o Programa de Serviço Voluntário, que permite a atividade não remunerada na instituição, por pessoa física maior de 18 anos. O Ato foi publicado nesta quarta-feira (20/5), no Diário Oficial Eletrônico do MP de Goiás.

A gestão do Programa ficará sob a incumbência da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), que em breve publicará edital indicando o período de inscrições, local da prestação dos serviços e a área de formação para a qual existem vagas. Os inscritos serão cadastrados pela ESMP e encaminhados às unidades solicitantes interessadas, que se encarregarão da entrevista dos voluntários.

O serviço voluntário prestado ao Ministério Público de Goiás, com carga horária mínima de 20 horas semanais, não acarretará vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Terá duração de um ano e poderá ser prorrogado por igual período. Ao término da vigência da atividade, e não havendo prorrogação, a Escola Superior expedirá certificado comprovando o exercício do serviço voluntário.

O tempo de serviço voluntário prestado por graduados no curso de direito, cuja atividade exija a prática reiterada de atos que demande a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, será computado como tempo de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP-GO. Fonte: MP-GO