MP-GO e MPF querem suspender captação de água e irrigação irregular no Rio Araguaia

O Ministério Público de Goiás e Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do proprietário rural Lusenrique Quintal, do Estado de Goiás e da Agência Nacional de Águas (ANA). O objetivo é proibir a captação de água no Rio Araguaia e seus afluentes nas atividades de irrigação nas fazendas Santa Rita do Araguaia e Rio Araguaia até que se regularize, definitivamente, o respectivo licenciamento ambiental. As fazendas estão localizadas no município de Jussara, na margem direita do Rio Araguaia. Assinam a ação o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, pelo MP-GO, e a procuradora da República Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, pelo MPF.

De acordo com a ação, uma série de irregularidades vêm sendo praticadas por Lusenrique Quintal no empreendimento, com a grave omissão da ANA e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Goiás (Secima), que concederam outorgas para captação de água e algumas licenças ambientais fracionadas, sem se preocupar com os danosos impactos ambientais; sem a análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e, ainda, sem a realização de audiência pública, medidas impostas pela legislação ambiental.

Entre as principais irregularidades nas atividades de irrigação, é destacada a captação de água diretamente do Rio Araguaia, sem a devida licença ambiental de funcionamento; desmatamentos de áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal e construção de barragens, também sem as necessárias licenças ambientais. Além disso, foi constatada a prática ilícita de fracionar o licenciamento ambiental para atividades de irrigação, o que oculta os danos ambientais cumulativos e sinérgicos causados por todo o conjunto do empreendimento.

Números e instalações
Conforme apontado na ação, os números e as instalações do empreendimento agrícola impressionam. As atividades de irrigação, por meio de pivôs, começaram no ano de 2000 e, desde então, só se expandiram. Atualmente, de acordo com vistorias realizadas no local e imagens de satélite, existem no empreendimento pelo menos 8 barragens para contenção de água de afluentes do Rio Araguaia; 29 pivôs, sendo 27 deles sem licença de funcionamento, que atingem uma área irrigada de mais de 4 mil hectares, o que corresponde a aproximadamente 5.600 campos de futebol (clique aqui e confira o vídeo).

Além disso, foi verificada a existência de um canal de cerca de 8,8 km de extensão, instalado para adução e o bombeamento de 11 mil m³/hora de água bruta diretamente do Rio Araguaia para utilização na irrigação (clique aqui e confira o vídeo); um aeródromo sem licença ambiental em pleno funcionamento, com pista de pouso e hangar para aeronaves de porte médio e tanques de abastecimento de querosene, com capacidade para 10 mil litros, sem a devida barragem de contenção, além de um posto de abastecimento de combustíveis para veículos a diesel, álcool e gasolina, também sem a devida barragem de contenção.

Segundo destacou Bernardo Cavalcanti, a perícia feita no local pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial (Catep) do MP-GO foi fundamental para instruir a ação civil pública. Neste trabalho foi, inclusive, utilizado um veículo aéreo não tripulado (Vant), uma espécie de drone, que fez imagens aéreas do empreendimento. A utilização do equipamento foi uma das primeiras requisições no âmbito do convênio firmado entre o MP-GO e a Universidade Federal de Goiás – veja sobre este convênio no Saiba Mais. O promotor observou ainda a importância dada pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-GO ao tema, não poupando esforços para auxiliar a atuação do MP e garantir a defesa do meio ambiente.

De acordo com a ação, a captação de água do Rio Araguaia e seus afluentes traz enormes preocupações, especialmente nesta época de escassez hídrica vivenciada no Centro-Oeste brasileiro.

Pedidos
O MP-GO e o MPF pediram a concessão de tutela de urgência para, sob pena de aplicação de multa diária, proibir Lusenrique Quintal de captar água no Rio Araguaia e seus afluentes até que se regularize definitivamente o licenciamento ambiental, com análise detalhada do EIA/Rima, impactos e compensações ambientais, e impedir a ampliação do desmatamento.

Além da tutela de urgência, os membros do Ministério Público pediram a anulação de todas as licenças ambientais expedidas pela Secima e a suspensão das outorgas concedidas pela ANA e pela secretaria estadual.

Bernardo Cavalcanti destacou que se trata de um risco real a um dos mais importantes rios da Região Centro-Oeste. A procuradora da República Léa Batista de Oliveira esclareceu que “os danos ambientais no Rio Araguaia são enormes e irreversíveis. Além dos danos já presentes, a devastação das áreas verdes obrigatórias e a utilização irregular da água, cada vez mais escassa, ameaça de morte o Rio Araguaia. Por isso, a concessão da tutela de urgência para suspender as atividades danosas é medida que se impõe”.

Denúncia
Na esfera criminal, o MPF ofereceu, no dia 22 de setembro, denúncia contra Lusenrique Quintal pela prática de vários crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/97.

Na peça acusatória, o MPF pede a condenação nas penas dos artigos: 38 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente); 39 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente); duas vezes pelo 48 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação); 50 (destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas) e 28 vezes pelo 60 (construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), todos da Lei Federal nº 9.605/98 c/c artigo 69 do Código Penal (concurso material das condutas criminosas). Se condenado por todos os crimes, Lusenrique Quintal pode pegar até 24 anos de prisão. Fonte: MP-GO