O promotor de Justiça Marcelo Celestino está requerendo na 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia a redução da população carcerária da Casa de Prisão Provisória até 21 de setembro de 2018, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, de forma pessoal ao governador de Goiás, José Eliton Júnior (clique aqui para o documento).
Ao juízo, foi requerida também a expedição de ordem para transferir os presos de outras comarcas que estão na unidade para os juízos competentes, bem como a ordem de proibição de recebimento de novos presos na CPP.
Conforme esclarece o promotor no documento, em 2013, foi proferida decisão limitando a 1.460 o número de presos na CPP, ordem nunca cumprida, merecendo, por outras duas vezes, decisões mantendo essa limitação, tendo sido determinado um novo prazo de 6 meses para a redução de população, que vencerá em setembro próximo, conforme o último pronunciamento judicial.
Uma outra decisão, proferida em 2015, limitou a população carcerária da Central de Triagem a 330, em razão da superpopulação. Igualmente, a ordem foi descumprida e sua população chegou a 679 neste mês, o que levou o promotor a alertar as autoridades para o fato.
A Diretoria de Administração Penitenciária, apesar das decisões que afetam a CPP, passou a destinar os presos da Central de Triagem para aquele local, como forma de alcançar a limitação da Central de Triagem. Segundo o promotor, a CPP conta atualmente com 2.485 presos, número já muito acima da limitação imposta, que é de 1.460.
O MP de Goiás tem como meta institucional para o biênio 2018-2019, em seu Plano Geral de Atuação (PGA), a reestruturação do sistema prisional em Goiás. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
