Uma nova lei para regular o futuro da Região Metropolitana de Goiânia está em estudo. A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) realiza às 10 horas desta terça-feira (19) uma reunião de trabalho destinada à apresentação da minuta da nova Lei da Região Metropolitana de Goiânia, que será adequada ao Estatuto da Metrópole, para a definição dos modelos de governança metropolitana.
Esta é uma oportunidade para debater a atualização e o aperfeiçoamento da legislação estadual. A reunião será no Auditório Jaime Câmara, no 9º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.
O Estatuto da Metrópole aborda o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana. O plano deve conter as diretrizes para as funções públicas de interesse comum; o macrozoneamento urbano; articulação dos municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano; e articulação intersetorial das políticas públicas urbanas.
O plano também deve conter a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural e o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.
