O Ministério Público de Goiás (MPGO) não se manifestará sobre o projeto que reajusta os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Urbano (ITU) em Goiânia, pelo menos até a conclusão do processo legislativo e a sanção da lei. A decisão foi anunciada na tarde desta terça-feira (10/12) em uma reunião entre os vereadores da oposição contrários à proposta e o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira.
Na ocasião, os políticos expuseram ao MPGO os aspectos que consideram controversos e irregulares no processo de tramitação do projeto de lei. Participaram do encontro os vereadores Elias Vaz (PSB), Thiago Albernaz (PSDB), Cristina Lopes (PSDB), Geovani Antônio (PSDB), Pedro Azulão Jr (PSB) e Virmondes Cruvinel Filho (PSD).
Lauro Nogueira afirmou que a instituição estará atenta tanto à questão da constitucionalidade da norma em relação à defesa do interesse da sociedade. Ele lembrou ainda que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os vereadores têm competência para eventuais questionamentos jurídicos durante o processo de tramitação da matéria.
Alegação
Entre os argumentos dos vereadores de oposição que se colocaram contrários ao acréscimo do imposto está o fato de que a Planta de Valores Imobiliários da capital já vem sendo reajustada em todos os anos pelos índices inflacionários, e que o possível reajuste entre 25% a 37% representaria custos além da capacidade contributiva do cidadão goianiense. A possibilidade também leva à discussão sobre um possível efeito confiscatório no aumento, isto é, o acréscimo se assemelharia mais a um confisco – expropriação de um bem particular pelo Estado.
Outra questão levantada pelos opositores ao projeto de lei é que a mudança ocorreria sem a presença e opinião dos segmentos organizados e da população. Os vereadores também esperam uma mobilização da sociedade acerca do tema, para tanto, um abaixo-assinado virtual já foi providenciado. Fonte: Jornal Opção
