MEC atende OAB e suspende tramitação de cursos de Tecnologia em Serviços Jurídicos

Marisvaldo Cortez Amado preside a Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB

O Ministério da Educação decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de Tecnologia em Serviços Jurídicos e equivalentes. A decisão, segundo o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB, Marisvaldo Cortes Amado, deve ser comemorada e representa um passo para que se garanta mais discussão sobre o tema.

Segundo Marisvaldo, a suspensão foi possível porque o próprio presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da República e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

Para o presidente da comissão, os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em Direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Conforme Marisvaldo, na semana passada, participantes do Fórum Nacional de Educação Jurídica assinaram a Carta de João Pessoa, onde criticam os cursos técnicos.

Grupo de trabalho

Atendendo pedido da OAB, será publicada nesta quarta-feira (26) a Portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica.

O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.

O presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia destaca a atuação dos presidentes seccionais e conselheiros federais na construção desse entendimento com o MEC. “A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse o presidente nacional da OAB”, diz.