O governo de Goiás vai desvincular, por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), em 20%, as receitas correntes do Tesouro Estadual e as diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo. Pela proposta que o governador Marconi Perillo (foto), do PSDB, enviou à Assembleia Legislativa, o procedimento se estenderá até 31 de dezembro de 2023.
Na síntese da justificativa apresentada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), a desvinculação se faz necessária para ajudar a corrigir “as flagrantes injustiças do atual pacto federativo”. Num breve histórico, que consta do projeto, destaca a criação, em 2000, e prorrogação, por três vezes, da Desvinculação de Receitas da União (DRU), nos mesmos 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais na esfera federal.
Frisa que a desvinculação, no caso da União, tornou-se necessária pelo elevado volume de despesas obrigatórias e da expressiva vinculação das receitas orçamentárias. Porém, o titular da Sefaz diz que o acúmulo de recursos pelo governo federal, por causa da DRU, não ocasionou em repartição dos mesmos com Estados e municípios. Sustenta que houve um brutal processo de concentração de rendas tributárias pela União.
“Nessa lógica perversa, a DRU serviu apenas para favorecer ainda mais as finanças federais, sendo os Estados e municípios mais uma vez esquecidos pelo governo central”, diz o texto. Por causa dessa realidade, assegura que o esforço permanente do governo estadual em tentar equilibrar as contas públicas tem exigido “sacrifícios extremos no sentido de manter a compatibilidade entre receitas e despesas, isso porque se trata da melhor forma de garantir o desenvolvimento com responsabilidade, a qual deve nortear todas as ações do governo”.
Assim como ocorre na União, a Sefaz garante que a desvinculação, em Goiás, não afetaria as transferências constitucionais para os municípios, no caso, 50% do IPVA e 25% do ICMS, nem tampouco recursos para aplicação em Educação e Saúde. Alega que a estrutura orçamentária e fiscal do Estado possui elevado volume de despesas obrigatórias, por exemplo, com pessoal, encargos sociais e benefícios previdenciários, fator que provoca rigidez orçamentária.
“Nesse cenário, a desvinculação de receitas pretende ser um instrumento de racionalização da gestão orçamentária, que ampliará as possibilidades de atuação dos gestores públicos, além de atender, de forma célere e tempestiva, as demandas da sociedade, sem comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas”, ressalta a Sefaz. Por fim, o titular da Fazenda assegura que a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) vai permitir ao governo não só estabelecer prioridades, mas também prover e alocar recursos para torná-las exequíveis.
Para ser aprovada em plenário, a PEC, que deve ser apreciada na sessão de hoje, necessita de 25 votos a favor, o que corresponde a dois terços dos parlamentares presentes em plenário. O projeto foi relatado pelo deputado Helio de Sousa (DEM), que deu parecer favorável à sua aprovação. “A emenda em questão é procedente, virá corrigir problemas nas aludidas carreiras da administração indireta, tais como a sobreposição de prerrogativas, inexistência de simetria de vencimentos, dentre outras de igual relevância e dela não advirá aumento de despesa, o que ocorrerá somente por ocasião da edição da decorrente lei, momento oportuno para apresentação do competente impacto orçamentário-financeiro”, ressalta o relator. Fonte: Jornal O Hoje
