Termina hoje (23/06) o prazo para que empresas se adéquem às novas políticas de uso da internet, determinadas pelo Marco Civil da Internet. A norma, sancionado em abril passado pela presidente Dilma Roussef, entra em vigor nesta segunda-feira. O advogado e professor de direito digital Rafael Maciel observa que a lei trouxe avanço significativo em termos de regulamentação do uso da internet, pois foram definidos direitos e deveres na rede tanto para usuários quanto para empresas e fornecedores de tecnologia.
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