A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Cachoeira Alta, que condenou a Celg Distribuidora S.A. (Celg D) a indenizar Hilton Vilela Medeiros pela perda de 5.083 litros de leite, durante os três dias que sua propriedade rural ficou sem energia elétrica. Os danos materias foram fixados em R$ 8.435,19 e, os morais, em R$ 3 mil.
A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Olavo Junqueira de Andrade, sob o argumento de que “a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos atos e omissões, conforme o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa, quando decorrentes daquela conduta”.
Hamilton Medeiros sustentou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida em março de 2012 privou toda família de cuidados básicos com higiene, lazer e conservação de alimentos, englobando 5.083 litros de leite, de seu rebanho. À época do fato, o litro de in matura era de R$ 0,93.
Ao manifestar o voto, o relator Olavo Junqueira observou que de fato a Celg D falhou na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Sobre o pedido de majoração dos danos morais, o desembargador ressaltou que o quantum fixado na sentença atende a situação fática descrita nos autos, bem como o princípio da proporcionalidade, não se mostrando ínfimo nem desproporcional ao dano sofrido, tendo a concessionária restabelecido o fornecimento depois.
