Decisão liminar da Vara Criminal de Planaltina proibiu a cadeia pública da cidade de receber novos presos. Caso o Estado de Goiás descumpra a determinação, terá de pagar 500 reais por cada novo preso acolhido. A medida foi tomada em vista da superlotação e das condições precárias e insalubres do local.
Conforme pontuado na decisão, o Estado de Goiás descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO), para regularizar a unidade prisional. Por isso e pelo caráter de urgência da situação, a medida liminar foi concedida sem a oitiva da Fazenda Pública. “O que causa estranheza é o fato de o Estado, ciente da situação, porém não ter levado o TAC a cabo”.
O MPGO havia pedido, em 2013, que o Governo Estadual celebrasse um convênio com a prefeitura da cidade, no intuito de repassar verbas para a execução de obras de ampliação e reforma da unidade. O Estado também havia se comprometido a construir um presídio com 300 vagas. Sobre a situação da atual cadeia pública, o TAC também previa que os presos não poderiam exceder a quantidade de 146 e, caso houvessem novas prisões, eles deveriam ser remanejados. Contudo, os termos não estariam sendo cumpridos, o que motivou a liminar.
Insalubridade e falta de segurança
Consta dos autos que a cadeia poderia receber 54 presos e hoje vivem no local 177 – mais que o triplo do número indicado. Seguindo o que ficou definido no TAC, a liminar estipulou que, neste primeiro momento, o máximo seja de 146 presidiários e que os demais sejam transferidos para outras unidades do Estado.
Os presos são alocados em apenas seis celas, com menos de 15 metros quadrados cada. O Corpo de Bombeiros constatou que a cadeia não tem “as mínimas condições de funcionar”. Foram vistas instalações elétricas perigosas e risco de incêndio em vários locais do prédio – que poderiam acarretar em um acidente de grandes proporções.
A vigilância sanitária também emitiu laudo sobre a precariedade das celas e pátio: o esgoto corre a céu aberto e existem valas e fossas cheias, de onde vazam dejetos. A sujeira contamina, inclusive, os lençóis freáticos, causando dano ambiental. Os presos têm acesso à água imprópria para beber e as celas carecem de iluminação e ventilação adequadas. Além disso, na cozinha não houve dedetização recente e há a presença de inúmeros insetos e roedores. Além de risco para saúde e vida dos presos e servidores públicos, as condições inadequadas oferecem risco para a população que vive ao redor da cadeia, localizada num bairro habitado. Fonte: TJGO
