Liminar determina que o Estado garanta vagas para internação de adolescentes infratores

Em ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana, o juiz Lázaro Alves Martins Júnior determinou, liminarmente, que o Estado de Goiás coloque à disposição do município de Ceres dez vagas em centros de internação, de acordo com a necessidade da Vara da Infância e Juventude, em cidades próximas, quando decretada a internação provisória ou definitiva. O prazo para cumprimento da medida é de cinco dias, sob pena de responsabilização da gestora da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho em crime de responsabilidade, além de multa diária de R$ 5 mil incidente ao Estado.

O caso
No ação, protocolada em meados de dezembro do ano passado, o promotor relatou as constantes dificuldades para conseguir vaga destinada à internação de adolescentes, uma vez que não existe unidade para esta finalidade na comarca, que engloba os municípios de Ceres, Ipiranga de Goiás e Nova Glória. Nesses casos, a Justiça local ficava sujeita às providências da então Secretaria de Cidadania e Trabalho que, invariavelmente, não colocava vagas à disposição da comarca, inviabilizando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gravidade
Florivaldo Vaz ressaltou a gravidade da situação, uma vez que, em 2014, várias foram as solicitações de vagas para internação de adolescentes autores de atos infracionais, seguidas de reiterações, não atendidas.

Ao sustentar que a colocação de vagas é medida imprescindível, o promotor afirmou “O momento é bastante preocupante pois, assim como a criminalidade está aumentando, a prática de atos infracionais também está, principalmente nos últimos tempos, com o aumento do uso de substâncias entorpecentes pelos adolescentes, havendo uma falsa noção de que os jovens não respondem por seus atos infracionais, versão que fica fortalecida entre os próprios adolescentes, quando tomam conhecimento de que o Estado não dispõe de vagas para a internação.